RESOLUÇÃO 1.324 CNPS, DE 25-9-2014
(DO-U DE 26-9-2014)
BENEFÍCIO – Descontos
CNPS aumenta prazo para pagamento de empréstimo ou cartão de crédito vinculado ao benefício
O INSS deve providenciar a elevação do prazo máximo de pagamento nas operações de empréstimo e de cartão de crédito firmadas com instituição financeira, para aposentados e pensionistas, para o limite de 72 parcelas mensais e sucessivas.
O PLENÁRIO DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL por maioria, em sua 209 Reunião Ordinária, realizada em 25 de setembro de 2014, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 2º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Nº 1.212, de 10 de abril de 2002, resolveu:
Art. 1º Recomendar que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS adote as providências necessárias para elevar o prazo máximo de pagamento nas operações de empréstimo e de cartão de crédito firmadas com instituição financeira, relativas à oferta de crédito consignado ao aposentado e pensionista do INSS, para o limite de 72 (setenta e duas) parcelas mensais e sucessivas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS EDUARDO GABAS
