PORTARIA 220 SEF, DE 1-10-2014
(DO-DF DE 2-10-2014)
BENEFÍCIO FISCAL - Normas
DF revoga Portaria que estabelecia critérios para renúncia de receita decorrente de incentivos
O referido ato declara expressamente revogada a Portaria que estabelece novos critérios para definição de renúncia de receita decorrente da concessão ou ampliação de incentivos e benefícios de natureza tributária.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições previstas no inciso III do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, RESOLVE:
Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 185, de 02 de setembro de 2014.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ADONIAS DOS REIS SANTIAGO
