ATO DECLARATÓRIO 41 CN, DE 6-10-2014
(DO-U DE 7-10-2014)
MEDIDA PROVISÓRIA – Perda da Eficácia
Encerrada vigência da MP que adiou a multa pela não informação de tributos na nota fiscal
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 649, de 5 de junho de 2014, que "Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 3 de outubro do corrente ano.
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
