Legislação Comercial
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COMBUSTÍVEL
Comercialização
A Portaria 56 ANP, de 21-3-2000, publicada na página 17 do DO-U, Seção 1-E, de 22-3-2000, regulamenta o exercício das atividades de produção, armazenamento, transporte e comercialização de gasolina tipo ‘’A’’, comum e premium, pelas centrais de matérias-primas petroquímicas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País.
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