DECRETO LEGISLATIVO 566, DE 3-12-2015
(DO-ALMS DE 4-12-2015)
CONVÊNIO - PROTOCOLO - AJUSTE - Ratificação
Assmbleia Legislativa ratifica atos do Confaz
Este Decreto Legislativo ratifica os Convênios ICMS, Protocolos ICMS, Protocolos ECF e Ajustes SINIEF que especifica.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais decreta:
Art. 1º Ratifica Convênios ICMS 10/15, publicado no Diário Oficial da União de 19 de março de 2015, 31/15 e 32/15, Diário Oficial da União de 27 de abril de 2015, 60/15 a 62/15, 66/15, 68/15, 78/15 e 81/15 Diário Oficial da União de 30 de julho de2015,92/15 Diário Oficial da União de 2015, 93/15, Diário Oficial da União de 21 de setembro de 2015, 99/15, 100/15, 102/15, 103/15, 104/15, 106/15, 107/15, e 108/15, Diário Oficial da União de 8 de outubro de 2015; Protocolos ICMS 42/15 Diário Oficial da União de 1º de junho de 2015, 44/15, Diário Oficial da União de 17 de junho de 2015, 49/15 Diário Oficial da União de 23 de julho de 2015, 56/15, Diário Oficial da União de 25 de agosto de 2015, 59/15 e 60/15, Diário Oficial de 9 de setembro de 2015, 72/15, 73/15 e 74/15, Diário Oficial da União de 8 de outubro de 2015; Protocolo ECF 01/14 de Diário Oficial da União de 2014, ECF 01/15 Diário Oficial da União de 23 de julho de 2015; Ajuste SINIEF 03/15, Diário Oficial da União de 30 de julho de 2015, 04/15 a 09/15, Diário Oficial da União de 8 de outubro de 2015; celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
Parágrafo único. Os documentos a que se refere este artigo são os constantes do processo 414/2015 , da Assembleia Legislativa.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Deputado JUNIOR MOCHI
Presidente
