ATO 47 COTEPE/ICMS, DE 4-12-2015
(DO-U DE 7-12-2015)
DeSTDA – Especificações Técnicas
Instituído o manual de orientação do leiaute da DeSTDA
Este Ato dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da DeSTDA - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação, instituída pelo Ajuste Sinief 12, de 4-12-2015. As disposições previstas neste Ato produzem efeitos a partir de 1-1-2016.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 162ª reunião ordinária, realizada nos dias 23 a 27 de novembro de 2015, em Brasília, DF, decidiu:
Art. 1º Fica instituído, nos termos do Anexo Único deste ato, o Manual de Orientação do Leiaute da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA, a que se refere cláusula quarta do Ajuste Sinief n. xx, de xx, dezembro de 2015.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
ANEXO
