DECRETO 52.755, DE 4-12-2015
REGULAMENTO - Alteração
RS dispõe sobre o crédito presumido nas saídas de produtos acabados de informática e automação
Esta alteração do Decreto 37.699/97 dispõe sobre o crédito presumido do ICMS para os fabricantes nas saídas para o território nacional de produtos de informática de fabricação própria, bem como concede novo crédito presumido aos fabricantes de produtos acabados de informática e automação produzidos de acordo com processo produtivo básico, com efeitos a partir de 1-1-2016.