Estado regulamenta o Programa de Incentivo ao Esporte
Decreto 52752/2015
07/12/2015 10:05:21
DECRETO 52.752, DE 4-12-2015
(DO-RS DE 7-12-2015)
INCENTIVO FISCAL – Concessão
Estado regulamenta o Programa de Incentivo ao Esporte – Pro-Esporte/RS Este Ato aprova a nova regulamentação da Lei 13.924, de 17-1-2012, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para os contribuintes do ICMS que fomentarem projetos de práticas desportivas e paradesportivas, formais e não formais, e de desenvolvimento do esporte em suas diversas áreas e modalidades. O incentivo consiste na apropriação de crédito presumido pelo contribuinte do ICMS do valor que for repassado aos projetos, desde que observadas todas as condições previstas na legislação do Pro-Esporte/RS e do ICMS. Os projetos apresentados ao Programa na modalidade de incentivo fiscal deverão ser encaminhados à Câmara Técnica do Pro-Esporte/RS para avaliação e deliberação. Foram revogados os Decretos 49.770, de 31-10-2012; 49.951, de 12-12-2012; e 52.314, de 1-4-2015.
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