CONVÊNIO ICMS 140, DE 4-12-2015
(DO-U DE 7-12-2015)
CONSTRUÇÃO CIVIL – Operação Interestadual
Alagoas e Bahia são excluídos das disposições do Convênio ICMS 137/2002
O Convênio ICMS 137, de 13-12-2002 dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação a operação interestadual que destine mercadoria a empresa de construção civil.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 253ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 4 de dezembro de 2015, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira Ficam os Estados de Alagoas e Bahia excluído das disposições do Convênio ICMS 137/02, de 13 de dezembro de 2002.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
