CONVÊNIO ICMS 142, DE 4-12-2015
(DO-U DE 7-12-2015)
DÉBITO FISCAL –Remissão
Revogado Ato que concedia remissão para débitos relativos a operações com querosene de aviação
Fica revogado o Convênio ICMS 116, de 5-12-2015, que autorizava o Distrito Federal a remitir parcialmente débitos decorrentes das operações internas com querosene de aviação.
Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 253ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 2 de dezembro de 2015, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira Fica revogado o Convênio ICMS 116/14, de 5 de dezembro de 2014.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
