Legislação Comercial
INFORMAÇÃO
OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Alteração
A Emenda Constitucional 27, de 21-3-2000, publicada na página 1 do DO-U,
Seção 1-E, de 22-3-2000, institui a desvinculação de arrecadação
de impostos e contribuições sociais da União, no período
de 2000 a 2003.
O
referido ato acrescenta o artigo 76 ao Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, aprovado pela Constituição Federal, de 5-10-88.
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