Este Decreto regulamenta a Lei 5.876, de 20-8-2014, que dispõe sobre a redução de alíquota do ISSQN até 2% ao contribuinte com sede localizada nas zonas de Proteção Histórica ZPH, do Centro Histórico do Município de São Luís, tombada pelos Governos F
10/10/2014 12:18:54
DECRETO 45.784, DE 24-9-2014 (DO-SÃO LUÍS DE 2-10-2014)
INCENTIVO FISCAL - Concessão - Município de São Luís
São Luís regulamenta Programa de Incentivo Fiscal Este Decreto regulamenta a Lei 5.876, de 20-8-2014, que dispõe sobre a redução de alíquota do ISSQN até 2% ao contribuinte com sede localizada nas zonas de Proteção Histórica ZPH, do Centro Histórico do Município de São Luís, tombada pelos Governos Federal e Estadual, nas condições que menciona.
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