Este Decreto incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF que especifica, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.
14/10/2014 11:41:51
DECRETO 35.265, DE 10-10-2014 (DO-AM DE 10-10-2014)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Estado incorpora regras do CONFAZ Este Decreto incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF que especifica, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.
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