DECRETO 12.318, DE 15-10-2014
(DO-PR DE 16-10-2014)
REGULAMENTO - Alteração
Cálculo do crédito presumido do ICMS para fabricante de biodiesel é alterado
Para o crédito presumido permitido ao estabelecimento fabricante de biodiesel, nas saídas internas e interestaduais desse produto, dever ser aplicado o percentual de 8% sobre o valor das operações sujeitas à alíquota de 12% e o percentual de 3% sobre o valor das operações sujeitas à alíquota de 7%. Fica alterado o Decreto 6.080, de 28-9-2012.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o contido no protocolado sob nº 13.369.325-4, DECRETA:
Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28 de setembro de 2012, a seguinte alteração:
Alteração 423ª O “caput” do item 9 do Anexo III passa a vigorar com a seguinte redação:
“9 Ao estabelecimento fabricante de BIODIESEL, nas saídas internas e interestaduais desse produto, no percentual de 8% (oito por cento) sobre o valor das operações sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento) e no percentual de 3% (três por cento) sobre o valor das operações sujeitas à alíquota de 7% (sete por cento).”.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
CARLOS ALBERTO
Governador do Estado
RICHA CEZAR SILVESTRI
Chefe da Casa Civil
LUIZ EDUARDO SEBASTIANI
Secretário de Estado da Fazenda
