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Minas Gerais

Fazenda altera tabela de rações secas tipo pet sujeitas ao ICMS-ST

Portaria SUTRI 406/2014

17/10/2014 10:13:07

PORTARIA 406 SUTRI, DE 16-10-2014
(DO-MG DE 17-10-2014)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ração para Animal

Fazenda altera tabela de rações secas tipo pet sujeitas ao ICMS-ST
Este Ato faz inclusão na tabela de rações "PET" - alimento seco para cães, sujeito ao ICMS-ST. Com efeitos a partir de 17-10-2014. Fica alterada a Portaria 367 SUTRI, de 23-5-2014.
 
A SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, RESOLVE:
Art. 1º O Anexo I da Portaria SUTRI nº 367, de 23 de maio de 2014, fica acrescido dos seguintes subitens:
“ 

1,163

Farmina Pet Foods Brasil Ltda – 04.707.195/0001-65

Até 5 kg

Premium

10,20

1,164

Farmina Pet Foods Brasil Ltda – 04.707.195/0001-65

Até 5 kg

Super Premium-alimento completo

19,57

1,165

Farmina Pet Foods Brasil Ltda – 04.707.195/0001-65

Até 5 kg

Super Premium-alimento coadjuvante

34,36

1,166

Farmina Pet Foods Brasil Ltda – 04.707.195/0001-65

Acima de 5 kg

Standard

4,80

1,167

Farmina Pet Foods Brasil Ltda – 04.707.195/0001-65

Acima de 5 kg

Premium

5,62

1,168

Farmina Pet Foods Brasil Ltda – 04.707.195/0001-65

Acima de 5 kg

Super Premium-alimento completo

9,65

1,169

Farmina Pet Foods Brasil Ltda – 04.707.195/0001-65

Acima de 5 kg

Super Premium-alimento coadjuvante

22,68

(...)

Farmina Pet Foods Brasil Ltda – 04.707.195/0001-65

(...)

(...)

(...)

2,102

Farmina Pet Foods Brasil Ltda – 04.707.195/0001-65

Até 5 kg

Premium

17,06

2,102

Farmina Pet Foods Brasil Ltda – 04.707.195/0001-65

Até 5 kg

Super Premium-alimento completo

44,94

2,103

Farmina Pet Foods Brasil Ltda – 04.707.195/0001-65

Até 5 kg

Super Premium-alimento coadjuvante

40,77

2,104

Farmina Pet Foods Brasil Ltda – 04.707.195/0001-65

Acima de 5 kg

Premium

10,52

2,105

Farmina Pet Foods Brasil Ltda – 04.707.195/0001-65

Acima de 5 kg

Super Premium-alimento completo

20,77

2,106

Farmina Pet Foods Brasil Ltda – 04.707.195/0001-65

Acima de 5 kg

Super Premium-alimento coadjuvante

20,44
" 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Sara Costa Felix Teixeira
Superintendente de Tributação 

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