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Rio Grande do Norte

Fixado calendário para execução do IMPORT-RN

Resolução SEDEC/SET 1/2014

Esta Resolução Interadministrativa Fixou, na forma que especifica, o Calendário relativo ao ano de 2014, para execução do IMPORT-RN, em comum acordo com a Agência de Fomento do Rio Grande do Norte - AGN.

20/10/2014 10:56:49

RESOLUÇÃO INTERADMINISTRATIVA 1 SEDEC/SET, DE 16-10-2014
(DO-RN DE 17-10-2014)

BENEFÍCIO FISCAL - Concessão

Fixado calendário para execução do IMPORT-RN
Esta Resolução Interadministrativa Fixou, na forma que especifica, o Calendário relativo ao ano de 2014, para execução do IMPORT-RN, em comum acordo com a Agência de Fomento do Rio Grande do Norte - AGN.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (SEDEC) E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO (SET), no uso de suas atribuições legais,

RESOLVEM:

Art. 1º Fixar, na forma abaixo, o Calendário relativo ao ano de 2014, para execução do Plano de Apoio às Importações do Exterior e Desenvolvimento Portuário e Aeroportuário do Rio Grande do Norte - IMPORT-RN, em comum acordo com a Agência de Fomento do Rio Grande do Norte - AGN, conforme os termos da legislação pertinente:

Calendário relativo ao ano de 2014
Meses	Ago	Set	Out	Nov	Dez
Data limite para entrega de documentos	5	5	6	5	5
Data limite para emissão da Carta de Crédito pela SEDEC	11	10	10	10	10

Art. 2º Para fins de emissão da Carta de Crédito, de que trata o §1º do art. 5º do Decreto nº 22.567, de 23 de fevereiro de 2012, o contribuinte deverá elaborar o Demonstrativo Resumo das Operações Realizadas, conforme modelo constante do Anexo Único desta Resolução Interadministrativa.

§ 1º O demonstrativo referido no caput deste artigo deverá ser enviado através da Unidade Virtual de Tributação, no sítio, na Internet, da Secretaria de Estado da Tributação.

§ 2º Após o procedimento previsto no §1º, deste artigo, o contribuinte deverá imprimir o Demonstrativo Resumo das Operações Realizadas, para fins de instrução do processo mediante o qual solicitará a liberação do financiamento à Agência de Fomento do Rio Grande do Norte – AGN.

Art. 3° Esta Resolução Interadministrativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2014.

Sílvio Torquato Fernandes

Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico

José Airton da Silva

Secretário de estado da Tributação

ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO INTERADMINISTRATIVA Nº 001/2014-SEDEC-SET, DE 16 DE OUTUBRO DE 2014

DEMONSTRATIVO RESUMO DAS OPERAÇÕES REALIZADAS (Art. 11 do Decreto nº 22.567, de 23 de fevereiro de 2012)
ITEM	DESCRIÇÃO	VALOR CONTÁBIL	DÉBITOS (R$)
			ENTRADAS	SAÍDAS	SAÍDAS
			Art. 6º, I a IV, da Lei nº 9.592 /2011	Art. 6º, § 5º, da Lei nº 9.592 /2011	ICMS destacado nas Notas Fiscais
1	ENTRADAS DE MERCADORIAS	R$	COLUNA A	COLUNA B	COLUNA C
1.1	IMPORTAÇÃO
1.2	AQUISIÇÃO PARA ATIVO IMOBILIZADO*
1.3	AQUISIÇÃO PARA USO OU CONSUMO*
1.4.	OUTRAS ENTRADAS
1.5	TOTAL DAS ENTRADAS (1.1+1.2+1.3)
2	SAIDAS DE MERCADORIA	R$	COLUNA A	COLUNA B	COLUNA C
2.1	SAÍDAS PARA OUTROS ESTADOS (4%)
2.2	SAÍDAS PARA O RN (6%) e (17%/25%)
2.3	OUTRAS SAÍDAS
2.4	TOTAL DAS SAÍDAS (2.1+2.2+2.3)
2.5	VALORES DOS DÉBITOS
ITEM	DESCRIÇÃO	VALOR CONTÁBIL


3	CÁLCULO DO VALOR FINANCIÁVEL		COLUNA A	COLUNA B	COLUNA C
3.1	VALOR DA CARTA DE CRÉDITO (=C2.5)
(*) Observar o RICMS