PORTARIA CONJUNTA 1.821 RFB-PGFN, DE 17-10-2014
(DO-U DE 20-10-2014)
TRIBUTI FEDERAL – Comprovação da Quitação
Norma que disciplina a prova de regularidade fiscal perante a RFB e a PGFN é alterada
Esta Portaria altera a Portaria Conjunta 1.751 RFB-PGFN, de 2-10-2014, entre outras normas, para adiar a sua vigência para 3-11-2014, tendo em vista a mudança feita pela Portaria 443 MF, de 17-10-2014 na Portaria 358 MF, de 5-9-2014.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e a PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhes conferem o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e o art. 82 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 36, de 24 de janeiro de 2014, e tendo em vista o disposto nos arts. 205 e 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), no art. 62 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, no § 1º do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.715, de 22 de novembro de 1979, no inciso III do art. 3º da Portaria MF nº 289, de 28 de julho de 1999, e na Portaria MF nº 358, de 5 de setembro de 2014, resolvem:
Art. 1º Os arts. 12 e 19 da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12. .....................
§ 1º O requerimento de que trata o caput deverá ser apresentado por meio de formulário disponível nos endereços eletrônicos de que trata o caput do art. 7º.
.................................." (NR)
"Art. 19. Esta Portaria Conjunta entrará em vigor a partir do dia 3 de novembro de 2014."
Art. 2º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
Secretário da Receita Federal do Brasil
ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO
Procuradora-Geral da Fazenda Nacional
