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Estado dispõe sobre a dispensa de licenciamento ambiental

Instrução Normativa IDAF 12/2014

29/10/2014 14:10:46

INSTRUÇÃO NORMATIVA 12 IDAF, DE 23-10-2014

(DO-ES DE 29-10-2014)

MEIO AMBIENTE - Licença Ambiental

Estado dispõe sobre a dispensa de licenciamento ambiental

Este ato estabelece que a dispensa de licenciamento ambiental, se dará por meio da Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental, até que se implante a ferramenta de emissão da Certidão de Dispensa de Licenciamento Ambiental via Sistema Integrado de Monitoramento e Licenciamento Ambiental – SIMLAM, conforme Anexo I da referida Instrução Normativa.

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