DECRETO 2.577, DE 24-10-2014
(DO-MT DE 24-10-2014)
INCENTIVO FISCAL - Concessão
Estado introduz alterações no Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso
Foi acrescentado dispositivo ao Decreto 1.943, de 27-9-2013, que regulamentou o referido programa, com efeitos retroativos a 27-9-2013.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Fica acrescentado o § 4º ao art. 6° do Decreto nº 1.943, de 27 de setembro de 2013, que regulamenta a Lei nº 9.932, de 07 de junho de 2013, que altera a redação da Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras Providencias, com a seguinte redação:
“Art. 6º (...)
(...)
§ 4º A publicação, por decreto, a que se refere este artigo somente se aplica para os benefícios concedidos a partir da publicação deste decreto”.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir e 27 de setembro de 2013.
SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador
