Governo dispõe sobre o tratamento diferenciado para grupos econômicos
Lei 18667/2014
04/11/2014 13:21:31
LEI 18.667, DE 29-10-2014 (DO-GO DE 4-11-2014)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Governo dispõe sobre o tratamento diferenciado para grupos econômicos
Esta alteração da Lei 17.442, de 21-10-2011, estende o tratamento tributário diferenciado ao grupo que absorver parcela do patrimônio de grupo econômico já beneficiário, desde que cumpra as condições previstas neste ato.
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