DECRETO 14.068, DE 31-10-2014
(DO-MS DE 3-11-2014)
REGULAMENTO - Alteração
Estado altera o RICMS com relação à EFD
Esta modificação no Decreto 9.203, de 18-9-98 - RICMS-MS, dispõe sobre o prazo para obrigatoriedade da escrituração do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, com efeitos desde 23-10-2014.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
Considerando a necessidade de inserir na legislação tributária estadual as alterações do Ajuste SINIEF 02/09, implementadas pelo Ajuste SINIEF 17/14, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),
DECRETA:
Art. 1º O Subanexo XIV - Da Escrituração Fiscal Digital (EFD) ao Anexo XV – Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4° ...................
§ 8º A escrituração do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque pelos contribuintes a ela obrigados nos termos do § 4º do art. 148 do Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS (aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998), será obrigatória na EFD a partir de 1º de janeiro de 2016.
I - revogado;
II - revogado.
..............................” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 23 de outubro de 2014.
Art. 3º Ficam revogados os incisos I e II do § 8º do art. 4º do Subanexo XIV - Da Escrituração Fiscal Digital (EFD) ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Secretário de Estado de Fazenda
