DECRETO 15.784, DE 30-10-2014
(DO-PI DE 31-10-2014)
SIMPLES NACIONAL - Recolhimento
Simples Nacional: Piauí declara opção pela aplicação das faixas de receita
Para o exercício de 2015 foi estabelecida a opção pela aplicação das faixas de receita bruta anual até o limite de R$ 2.520.000,00, para efeito de recolhimento do ICMS
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual, e considerando o contido no OFÍCIO GSF Nº 987/2014, datado de 23 de outubro de 2014, da Secretaria da Fazenda, referente ao processo AP.010..1.005011/14-96;
CONSIDERANDO o disposto no art. 3º e no inciso I do art. 19 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;
CONSIDERANDO o disposto no art. 2º da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional),
DECRETA:
Art. 1º Para efeito de recolhimento do ICMS pelos contribuintes deste Estado, na forma do Simples Nacional de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, no exercício de 2015, fica estabelecida a opção do Estado do Piauí pela aplicação das faixas de receita bruta anual até o limite de R$ 2.520.000,00 (dois milhões e quinhentos e vinte mil reais).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
SECRETÁRIO DA FAZENDA
