Este Decreto fixa prazo para recolhimento do ICMS relativo ao mês de novembro/2014 por estabelecimento concessionário distribuidor de energia elétrica.
03/11/2014 10:47:20
DECRETO 15.791, DE 31-10-2014 (DO-PI DE 31-10-2014)
RECOLHIMENTO - Prazo
Estado dispõe sobre prazo de recolhimento do ICMS Este Decreto fixa prazo para recolhimento do ICMS relativo ao mês de novembro/2014 por estabelecimento concessionário distribuidor de energia elétrica.
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