PORTARIA 275 SEFAZ, DE 23-10-2014
(DO-MA DE 29-10-2014)
BEBIDA - Base de Cálculo
Fazenda altera Tabela de Valores de Referência de bebidas
Esta Portaria altera os valores de referência para fins de cobrança de ICMS das bebidas que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar os valores de referência para fins de cobrança de ICMS dos produtos abaixo discriminados.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
AKIO VALENTE WAKIYAMA
Secretário de Estado da Fazenda
