PORTARIA 276 SEFAZ, DE 23-10-2014
(DO-MA DE 29-10-2014)
BEBIDA - Base de Cálculo
Fazenda inclui produtos na Tabela de Valores de Referência
Esta Portaria inclui na Tabela de valores de referência para fins de cobrança de ICMS as bebidas que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Incluir na Tabela de valores de referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
AKIO VALENTE WAKIYAMA
Secretário de Estado da Fazenda
