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São Paulo

Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA

Comunicado DA 64/2014

Os juros serão aplicados no recolhimento dos débitos em atraso no mês de novembro/2014.

04/11/2014 15:13:51

COMUNICADO 64 DA, DE 3-11-2014
(DO-SP DE 4-11-2014)

IPVA/ITCMD - Débito Fiscal

Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
Os juros serão aplicados no recolhimento dos débitos em atraso no mês de novembro/2014.

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28-11-2014 para os débitos de ITCMD e de IPVA.
A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora anexa a este comunicado.
TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - ITCMD e IPVA - APLICÁVEIS ATÉ 28-11-2014, ANEXA AO COMUNICADO DA-64/14

OBS.: Para débitos vencidos a partir de 01/01/99, aplicar o coeficiente de juros correspondente ao mês de vencimento do débito.
Quando o vencimento do débito ocorrer no último dia útil do mês, aplicar o coeficiente correspondente ao mês do vencimento, deduzindo-se 0,0100.
ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS.
Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:

 

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