PORTARIA 81 SSER, DE 30-10-2014
(DO-RJ DE 5-11-2014)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento
Divulgados os procedimentos para análise de pedidos de quitação de autos de infração
A análise das solicitações de quitação parcial de autos de infração, conforme previsto no Decreto 44.949, de 11-9-2014, será feita de acordo com o previsto no Anexo Único.
O SUBSECRETÁRIO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º- A análise das solicitações de quitação parcial de autos de infração, na forma do Decreto nº 44.949, de 11 de setembro de 2014, seguirão o trâmite previsto no anexo único desta Portaria.
Art. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 15 de outubro de 2014.
GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO
Subsecretário de Receita
