Fazenda disciplina utilização do Selo Fiscal Eletrônico
Portaria SF 181/2014
Esta Portaria estabelece os procedimentos relativos à utilização do SFe, instituído pelo Decreto 40.972, de 11-8-2014, para controle de água mineral ou adicionada de sais, acondicionadas em embalagens descartáveis.
07/11/2014 09:46:38
PORTARIA 181 SF, DE 6-11-2014 (DO-PE DE 7-11-2014)
SELO FISCAL - Água Mineral
Fazenda disciplina utilização do Selo Fiscal Eletrônico Esta Portaria estabelece os procedimentos relativos à utilização do SFe, instituído pelo Decreto 40.972, de 11-8-2014, para controle de água mineral ou adicionada de sais, acondicionadas em embalagens descartáveis.
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