DECRETO 41.079, DE 7-12-2015
(DO-MRJ DE 8-12-2015)
CATRIM – CALENDÁRIO ANUAL DE
TRIBUTOS MUNICIPAIS – Exercício de 2016 – Município do Rio de Janeiro
Divulgado o Calendário de Pagamento do ISS para o ano de 2016
Por meio deste Ato, foram fixados os prazos para pagamento do ISS das
empresas em geral, dos responsáveis tributários, das sociedades de
profissionais e dos profissionais autônomos, no Município do Rio de Janeiro
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 255 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, e
CONSIDERANDO o interesse da Administração Tributária em facilitar o controle da arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e, na medida do possível, unificar as datas de pagamento daquele imposto,
DECRETA:
Art. 1º Os contribuintes do imposto e os responsáveis tributários deverão efetuar o pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS até o dia dez do mês seguinte ao mês de competência, observados o disposto nos arts. 2º e 3º e as outras hipóteses previstas na legislação.
Parágrafo único. Na hipótese em que a data de que trata o caput não corresponda a dia útil, o vencimento do prazo passará para o primeiro dia útil posterior a essa data.
Art. 2º Os contribuintes autônomos localizados submetidos ao regime de que trata o art. 1º da Lei nº 3.720, de 05 de março de 2004, observarão os prazos de pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS discriminados no Anexo I.
Art. 3º Os contribuintes autônomos localizados de que trata o artigo 4º da Lei nº 3.720, de 05 de março de 2004, deverão efetuar o pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS nos prazos discriminados no Anexo II.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES
ANEXO I
| COMPETÊNCIA | VENCIMENTO |
| 1º TRIM/2016 | 07/04/2016 |
| 2º TRIM/2016 | 07/07/2016 |
| 3º TRIM2016 | 07/10/2016 |
| 4º TRIM/2016 | 06/01/2017 |
ANEXO II
| MÊS
DE
COMPETÊNCIA | VENCIMENTO |
| JANEIRO/2016 | 05/02/2016 |
| FEVEREIRO/2016 | 07/03/2016 |
| MARÇO/2016 | 07/04/2016 |
| ABRIL/2016 | 06/05/2016 |
| MAIO/2016 | 07/06/2016 |
| JUNHO/2016 | 07/07/2016 |
| JULHO/2016 | 05/08/2016 |
| AGOSTO/2016 | 08/09/2016 |
| SETEMBRO/2016 | 07/10/2016 |
| OUTUBRO/2016 | 08/11/2016 |
| NOVEMBRO/2016 | 07/12/2016 |
| DEZEMBRO/2016 | 06/01/2017 |
