LEI 14.787, DE 7-12-2015
(DO-RS DE 8-12-2015)
DESMONTE DE VEÍCULOS - Funcionamento
Estado regula a comercialização de partes, peças e acessórios automotivos
O referido Ato regula a atividade de comercialização de veículos automotores, conforme Lei Federal 12.977, de 20-5-2014, para definir as normas para o exercício da atividade de desmonte e de comercialização de partes, peças e acessórios automotivos em fim de vida útil.
Cabe esclarecer que a movimentação de veículos e das respectivas peças ou conjunto de peças resultantes da desmontagem será objeto de emissão de NF-e, desde o leilão ou a alienação do veículo em fim de vida útil até a destinação final das referidas peças.
