Estado introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária
Decreto 41292/2014
Estas modificações no Decreto 14.876, de 12-3-91 - CLT-ICMS-PE, implementam as disposições previstas nos Convênio ICMS 78, 80 e 83/2014, que dispõem sobre isenção, crédito outorgado e prorrogação de benefícios fiscais.
12/11/2014 10:33:24
DECRETO 41.292, DE 11-11-2014 (DO-PE DE 12-11-2014)
CLT - CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Estado introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária Estas modificações no Decreto 14.876, de 12-3-91 - CLT-ICMS-PE, implementam as disposições previstas nos Convênio ICMS 78, 80 e 83/2014, que dispõem sobre isenção, crédito outorgado e prorrogação de benefícios fiscais.
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