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Amazonas

Fazenda altera regras relativas à remissão de débitos do ICMS

Resolução SEFAZ 30/2014

Foi alterada a Resolução 19 SEFAZ, de 10-7-2014, acrescentando município à relação daqueles atingidos pelas cheias para efeitos da remissão do ICMS de que trata a Lei 4.039, de 26-5-2014.

12/11/2014 10:54:24

RESOLUÇÃO 30 SEFAZ, DE 22-10-2014
(DO-AM DE 10-11-2014)

DÉBITO FISCAL - Remissão

Fazenda altera regras relativas à remissão de débitos do ICMS
Foi alterada a Resolução 19 SEFAZ, de 10-7-2014, acrescentando município à relação daqueles atingidos pelas cheias para efeitos da remissão do ICMS de que trata a Lei 4.039, de 26-5-2014.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de relacionar outros municípios do interior do Estado atingidos pelas cheias no exercício de 2014, beneficiados pela remissão do ICMS de que trata a Lei nº 4.039, de 2014,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam acrescentados os itens 31 e 32 à tabela constante do art. 1º da Resolução nº 0019/2014-GSEFAZ, que relaciona os municípios do interior do Estado atingidos pelas cheias no exercício de 2014, beneficiados pela remissão do ICMS de que trata a Lei nº 4.039, de 2014, com a seguinte redação:
"

ITEM

MUNICÍPIO

DECRETO ESTADUAL Nº

 31

  TAPAUÁ

 35.213, de 24/09/2014

 32

  MANAQUIRI

 35.267, de 13/10/2014
”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 
Afonso Lobo Moraes
Secretário de Estado da Fazenda

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