RESOLUÇÃO 30 SEFAZ, DE 22-10-2014
(DO-AM DE 10-11-2014)
DÉBITO FISCAL - Remissão
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de relacionar outros municípios do interior do Estado atingidos pelas cheias no exercício de 2014, beneficiados pela remissão do ICMS de que trata a Lei nº 4.039, de 2014,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam acrescentados os itens 31 e 32 à tabela constante do art. 1º da Resolução nº 0019/2014-GSEFAZ, que relaciona os municípios do interior do Estado atingidos pelas cheias no exercício de 2014, beneficiados pela remissão do ICMS de que trata a Lei nº 4.039, de 2014, com a seguinte redação:
"
ITEM | MUNICÍPIO | DECRETO ESTADUAL Nº |
31 | TAPAUÁ | 35.213, de 24/09/2014 |
32 | MANAQUIRI | 35.267, de 13/10/2014 |
”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Afonso Lobo Moraes
Secretário de Estado da Fazenda