PORTARIA 46 SEFIN, DE 10-11-2014
(DO-RECIFE DE 12-11-2014)
DÉBITO FISCAL - Atualização Monetária – Município do Recife
Fixado o percentual aplicável na atualização de débitos fiscais do ISS e dos demais tributos e multas
A partir de 1-1-2015, fica estabelecido em 6,59% o percentual de atualização de débitos fiscais do ISS e demais tributos e multas, no Município do Recife, que corresponde à variação do IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo, no período de 11/2013 a 10/2014.
O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município do Recife, com fundamento no disposto no art. 2º e no seu § 2º da Lei nº 16.607, de 06 de dezembro de 2000,
RESOLVE:
Art. 1º Os valores monetários, expressos na legislação municipal, em decorrência do artigo 2º da Lei nº 16.607, de 06 de dezembro de 2000, serão atualizados em 6,59% (seis inteiros e cinquenta e nove centésimos por cento), correspondentes à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA - no período de novembro de 2013 a outubro do ano em curso, com aplicação a partir de 1º de janeiro de 2015.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ROBERTO CHAVES PANDOLFI
Secretário de Finanças
