Estado altera regras relativas ao processo administrativo-tributário
Decreto 41297/2014
Este Decreto fixa limite de valor para efeito de não interposição de reexame necessário nos processos.
14/11/2014 09:30:15
DECRETO 41.297, DE 13-11-2014 (DO-PE DE 14-11-2014)
PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - Normas
Estado altera regras relativas ao processo administrativo-tributário Este Decreto fixa limite de valor para efeito de não interposição de reexame necessário nos processos.
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