PORTARIA 824 CBMERJ, DE 11-11-2014
(DO-RJ DE 14-11-2014)
TAXA DE SERVIÇO ESTADUAL – Prevenção e Extinção de Incêndio
Divulgados prazos e valores da taxa de incêndio relativa ao exercício de 2014
O pagamento da taxa de incêndio poderá ser feito em até 5 cotas, observando-se que a cota única ou 1ª parcela vence somente em maio/2015. No caso de parcelamento, o valor de cada prestação não pode ser inferior a R$ 80,00.
Cabe esclarecer que a Taxa de Incêndio relativa ao exercício de 2013 teve os prazos estipulados pela Portaria 795 CBMERJ, de 4-6-2014, cuja 5ª parcela vence no mês de dezembro/2014.
O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições de Gestor do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM, conferidas pela Lei Estadual nº 622, de 02 de dezembro de 1982, em razão da delegação de competência contida no Decreto Estadual nº 23.695, de 06 de novembro de 1997, e tendo em vista o que consta do processo nº E-27/019/278/2014.
RESOLVE:
Art. 1º - Fixar as datas de pagamento da Taxa de Serviços Estaduais de Prevenção e Extinção de Incêndios, referente ao exercício de 2014, prevista no Código Tributário Estadual, Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 3.856, de 29 de dezembro de 1980, conforme Anexo Único a presente Portaria.
Art. 2º- O recolhimento da taxa é anual, em até 05 (cinco) cotas, obedecidas as datas limites fixadas de acordo com o algarismo final do número CBMERJ, sem o dígito verificador, constante no DATI/CBMERJ, conforme os valores em reais (R$), determinados na Portaria SUACIEF nº 26, de 20 de dezembro de 2013.
§ 1º - Em caso de parcelamento, o valor da taxa poderá ser dividido de 02 (duas) a 05 (cinco) parcelas iguais e sucessivas, sendo que nenhuma parcela poderá ter valor inferior a R$ 80,00 (oitenta reais).
§ 2º - O produto da multiplicação do valor de cada parcela pelo número de parcelas não poderá ser maior que o valor original da taxa e, sendo menor, a diferença será acrescida na primeira parcela.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
SÉRGIO SIMÕES
Comandante-Geral do CBMERJ
ANEXO À PORTARIA CBMERJ Nº 824,
DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014
| Final | Cota Única ou 1ª Parcela | 2ª Parcela | 3ª Parcela | 4ª Parcela | 5ª Parcela |
| 0 | 11 Mai 15 | 15 Jun 15 | 13 Jul 15 | 10 Ago 15 | 14 Set 15 |
| 1 |
| 2 | 12 Mai 15 | 16 Jun 15 | 14 Jul 15 | 11 Ago 15 | 15 Set 15 |
| 3 |
| 4 | 13 Mai 15 | 17 Jun 15 | 15 Jul 15 | 12 Ago 15 | 16 Set 15 |
| 5 |
| 6 | 14 Mai 15 | 18 Jun 15 | 16 Jul 15 | 13 Ago 15 | 17 Set 15 |
| 7 |
| 8 e 9 | 15 Mai 15 | 19 Jun 15 | 17 Jul 15 | 14 Ago 15 | 18 Set 15 |
| IMÓVEIS RESIDENCIAIS | IMÓVEIS NÃO RESIDENCIAIS |
| Faixa | Área Construída | Valor (R$) | Faixa | Área Construída | Valor (R$) |
| A | Até 50m² (*) | 23,94 | A | Até 50m² | 47,88 |
| B | Até 80m² | 59,85 | B | Até 80m² | 71,82 |
| C | Até 120m² | 71,82 | C | Até 120m² | 143,63 |
| D | Até 200m² | 95,75 | D | Até 200m² | 402,17 |
| E | Até 300m² | 119,69 | E | Até 300m² | 526,65 |
| F | Mais de 300m² | 143,63 | F | Até 500m² | 670,28 |
| (*) Não há incidência da taxa sobre casas. | G | Até 1.000m² | 1.196,93 |
| H | Acima de 1.000m² | 1.436,31 |
