INSTRUÇÃO NORMATIVA 82 RE, DE 13-11-2014
(DO-RS DE 17-11-2014)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Instrução Normativa 45 DRP/98 é alterada
Este Ato que altera a Instrução Normativa 45 DRP/98, ajustou o código da tabela de Guia de Informação e Apuração de ICMS para a maionese beneficiada, acrescentou o valor da UIF-RS para fins dos benefícios do Fundopem/RS para o mês de dezembro de 2014, bem como substitui o modelo do querimento da Declaração para Enquadramento ou Desenquadramento como Microprodutor Rural - MPR.
