Estabelecidos novos procedimentos para emissão de Certidões de Débitos Tributários e de Dívida Ativa

2.2.2 no caso da imunidade prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição da República.

3. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E DE DÍVIDA ATIVA ESTADUAL COM EFEITOS DE NEGATIVA

3.1 A Certidão Positiva de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual com Efeitos de Negativa será fornecida ao requerente, pessoa física ou jurídica, nas situações em que as pendências de natureza tributária, inscritas ou não em dívida ativa, e não tributária inscritas em dívida ativa, registradas em seu nome ou pelas quais tenha sido responsabilizado, observando-se no que couber os subitens 2.1.1 e 2.1.2, estejam:

3.1.1 com a exigibilidade suspensa em virtude de:

3.1.1.1 parcelamento sem inadimplência e devidamente homologado mediante o pagamento da primeira parcela;

3.1.1.2 moratória;

3.1.1.3 depósito do seu montante integral;

3.1.1.4 reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo fiscal;

3.1.1.5 concessão de medida liminar em mandado de segurança;

3.1.1.6 concessão de medida liminar ou tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial.

3.1.2 em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, cuja avaliação seja igual ou superior ao montante do débito atualizado.

3.2 A Certidão Positiva de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual com Efeitos de Negativa será emitida automaticamente nas situações em que a totalidade dos débitos de responsabilidade do requerente se enquadrem nos casos previstos nos subitens 3.1.1.1, 3.1.1.3 e 3.1.1.4. No caso do subitem 3.1.1.3, na hipótese de depósito judicial este deverá estar cadastrado no DAE - Sistema de Dívida Ativa do Estado;

3.3 A Certidão Positiva de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual com Efeitos de Negativa será considerada “Autorizada” quando emitida por Auditor Fiscal credenciado:

3.3.1 nos casos previstos no subitem 3.1;

3.3.2 em cumprimento à determinação legal.

4. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E DE DÍVIDA ATIVA ESTADUAL

4.1 A Certidão Positiva de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual será emitida nos casos em que o requerente, pessoa física ou jurídica, apresente pendências de natureza tributária, inscritas ou não em dívida ativa, ou não tributária inscritas em dívida ativa, registradas em seu nome ou pelas quais tenha sido responsabilizado, bem como, no caso de descumprimento de obrigações tributárias acessórias.

5. LOCAL DE EMISSÃO DA CERTIDÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E DE DÍVIDA ATIVA ESTADUAL

5.1 A Certidão de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual será emitida no Portal da SEFA, no endereço eletrônico www.fazenda.pr.gov.br:

5.1.1 na área pública, nos casos de:

5.1.1.1 Certidão Negativa - Automática;

5.1.1.2 Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - Automática;

5.1.2 na área restrita, por usuário do Portal de Serviços da Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná – Receita/PR, nos casos de:

5.1.2.1 Certidão Negativa - Automática;

5.1.2.2 Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - Automática;

5.1.3 na área restrita, no Receita/PR, por Auditor Fiscal credenciado, nos casos de:

5.1.3.1 Certidão Negativa - Automática;

5.1.3.2 Certidão Negativa - Autorizada;

5.1.3.3 Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - Automática;

5.1.3.4 Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - Autorizada;

5.1.3.5 Certidão Positiva - Autorizada.

6. REQUERIMENTO E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

6.1 Na impossibilidade de emissão automática pelo usuário externo, a Certidão de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual deverá ser solicitada mediante requerimento, preenchido de forma legível, assinado pelo requerente ou seu representante legal. 6.1.1 O requerimento deverá ser acompanhado de:

6.1.1.1 cópia de documento de identificação do signatário;

6.1.1.2 comprovação da representação legal, se for o caso;

6.1.1.3 procuração, se for o caso, por instrumento público ou particular com firma reconhecida;

6.1.1.4 certidão explicativa dos autos, expedida há no máximo 15 (quinze dias) da data da protocolização do requerimento, para os casos de emissão de certidão de débitos:

6.1.1.4.1 sob o amparo de ordem judicial;

6.1.1.4.2 referente a débitos garantidos por penhora ou depósito judicial ainda não cadastrado no DAE – Sistema de Dívida Ativa do Estado.

6.1.2 No caso de requerimento com firma reconhecida fica dispensada a cópia do documento de identificação do signatário.

6.2 Em se tratando de contribuinte inscrito no CAD/ICMS, a Certidão de Débitos Tributários e de Dívida Ativa deverá ser solicitada na ARE - Agência da Receita Estadual do seu domicílio tributário.