Estado dispõe sobre a coleta de lâmpadas fluorescentes
Lei 6599/2014
Esta Lei obriga os fabricantes, distribuidores, importadores, revendedores e comerciantes a colocar à disposição dos consumidores, recipientes para coleta de làmpadas fluorescentes, quando descartadas ou inutilizadas.
18/11/2014 12:29:49
LEI 6.599, DE 17-11-2014 (DO-PI DE 17-11-2014)
ESTABELECIMENTO - Coleta de Lâmpada Fluorescente
Estado dispõe sobre a coleta de lâmpadas fluorescentes Esta Lei obriga os fabricantes, distribuidores, importadores, revendedores e comerciantes a colocar à disposição dos consumidores, recipientes para coleta de làmpadas fluorescentes, quando descartadas ou inutilizadas.
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