INSTRUÇÃO NORMATIVA 62 SAT, DE 18-11-2014
(DO-BA DE 19-11-2014)
PAUTA FISCAL - Alteração
Fazenda introduz alterações na Pauta Fiscal
Esta modificação na Instrução Normativa 4 SAT, de 27-1-2009, fixa novo valor mínimo para recolhimento do ICMS nas operações com Milho em grãos Op. Bolsa Mercantil, com efeitos a partir de 24-11-2014.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e para efeito do disposto no art. 19 da Lei nº 7.014/96, resolve expedir a seguinte
INSTRUÇÃO:
1 - Fica alterado o valor do produto a seguir indicado, constante no item 1.1 - CEREAIS", da Instrução Normativa 04/2009, de 27/01/2009:
ESPECIFICAÇÃO | UNIDADE | VALOR R$ |
Milho em grãos Op. Bolsa Mercantil | SC 60 KG | 10,00". |
2 - Esta Instrução Normativa entrará em vigor cinco dias após a sua publicação.
JOSÉ LUIZ SANTOS SOUZA
Superintendente de Administração Tributária
