CONTEÚDO Legislações

adicionar aos favoritos

Rio de Janeiro

Município do Rio dispõe sobre os documentos necessários para o Licenciamento Ambiental

Portaria MA/CGCA/GEC 7/2014

Este Ato estabelece a documentação necessária para início do processo de requerimento da Licença ambiental Municipal Prévia para os estabelecimentos que executam os serviços de manutenção e reparação de motocicletas e veículos automotores.

19/11/2014 13:44:54

PORTARIA 7 MA/CGCA/GEC, DE 14-11-2014
(DO-MRJ DE 19-11-2014)

MEIO AMBIENTE – Licenciamento Ambiental – Município do Rio de Janeiro

Estabelecida a documentação necessária para o Licenciamento Ambiental Municipal de Instalação
Por meio deste Ato fica estabelecida a documentação necessária para início do processo de requerimento da Licença Ambiental Municipal de Instalação (LMI) para a implantação ou a reforma de estabelecimentos que executem os serviços de manutenção e reparação de motocicletas e veículos automotores.

CONSIDERANDO o Decreto Municipal Nº 28.329/2007, que regulamenta critérios e procedimentos destinados ao Licenciamento Ambiental, à Avaliação de Impactos Ambientais e ao Cadastro Ambiental de atividades e empreendimentos na Cidade do Rio de Janeiro.
CONSIDERANDO a Lei Complementar Nº 140/2011, regulamentada pela Resolução CONEMA Nº 42/2012, que fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora.
CONSIDERANDO a Resolução SMAC Nº 520/2012, que estabelece os modelos para requerimento e emissão de Licenças Ambientais Municipais e Autorização para Remoção de Vegetação.
RESOLVE:
Art. 1º. Estabelecer a documentação necessária para início do processo de requerimento da Licença Ambiental Municipal de Instalação (LMI) para a implantação ou a reforma de estabelecimentos que executem os serviços de manutenção e reparação de motocicletas e veículos automotores.
Parágrafo 1º Os estabelecimentos que executam os serviços descritos acima com menos de 100 funcionários e menos de 1.000 m² deverão licenciar-se através da LMS.
Parágrafo 2º. As informações e documentação previstas no Anexo Único serão conferidas pelo setor responsável pelo atendimento ao requerente, através da confrontação dos dados e informações fornecidas.
Art. 2º. Outros documentos poderão ser exigidos em decorrência de necessidade detectada na análise do processo ou em vistoria ao local.
Parágrafo único. Após a abertura do processo administrativo com o requerimento da Licença Ambiental Municipal de Instalação (LMI), independentemente de outras exigências, deverão ser apresentadas cópias das publicações da solicitação da licença em jornal de grande circulação e no Diário Oficial do Município, conforme Resolução SMAC Nº 520/2012.
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ANEXO 1
DOCUMENTAÇÃO BÁSICA PARA LMI - CONSTRUÇÃO
MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MOTOCICLETAS E
VEÍCULOS AUTOMOTORES

DOCUMENTAÇÃO BÁSICA
(reproduzida do verso do Requerimento de licença/autorização, disponível em: http://www.rio.rj.gov.br/web/smac/licenciamento-ambiental-municipal)
Apresentar Requerimento de licença/autorização devidamente preenchido e acompanhado de:
01 - Ata de constituição e da eleição da última diretoria, quando Sociedades Anônimas ou do Contrato Social registrado e última alteração, para Sociedades por Responsabilidade Limitada, ou Ato de posse ou nomeação do representante legal para outros casos, quando pertinente (Requerente Pessoa Jurídica);
02 – Identidade (RG) ou Registro Profissional (Requerente Pessoa Física);
03 - CPF ou CNPJ do Requerente; (CPF para Requerente Pessoa Física e CNPJ para Pessoa Jurídica);
04 - Licença Ambiental anterior, se houver;
05 - Planta Cadastral (aerofotogramétrica) demarcando a área objeto da análise;
06 - Procuração com firma reconhecida; CPF e identidade (RG) ou Registro Profissional do Representante Legal (Quando houver procurador para tratar do processo);
07 - RGI
08 - Cópia autenticada da Consulta Prévia à SMF.

DOCUMENTOS TÉCNICOS
09 - Documentos técnicos relativos a cada tipo de licença, de empreendimento/atividade e seus impactos ambientais:
09.1 – 2 Cópias do Projeto arquitetônico com representação de todos os elementos construtivos e todas as atividades (sistema de drenagem de águas pluviais, de esgotos e oleosa, caixa retentora ou CSAO, fossa séptica, filtro anaeróbio, caixa de gordura), além da indicação da vegetação existente, se houver + pdf +ART/RRT e documentação do responsável técnico;
09.2 – Memorial descritivo da atividade, relacionando equipamentos e processos existentes, a remover e a implantar, fluxograma de processo de trabalho e descrição de dispositivos de controle de poluição, conforme a Portaria MA/CGCA/GEC nº 05/2014;
09.3 – Memorial de cálculo bacia/dique de contenção de forma a garantir sua eficiência em caso de vazamento de combustíveis e lubrificantes,
conforme NBR 12.235/1992 ou 17.505-1/2009;
09.4 – Declaração de conformidade com as NBRs pertinentes, assinada pelo responsável técnico;
09.5 – Cronograma Físico de implantação/obra;
09.6 – Cópia do Projeto aprovado pela SMU;
09.7 – Projeto de esgotamento sanitário aprovado pelo órgão competente, responsável por abastecimento e saneamento da região onde se localizará o empreendimento;
09.8 – Cópia do Laudo de Exigências do CBMERJ, contemplando as intervenções objeto da LMI;

ANEXO 2
DOCUMENTAÇÃO BÁSICA PARA LMI - REFORMA
MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MOTOCICLETAS
E VEÍCULOS AUTOMOTORES

DOCUMENTAÇÃO BÁSICA
(reproduzida do verso do Requerimento de licença/autorização, disponível em: http://www.rio.rj.gov.br/web/smac/licenciamento-ambiental-municipal)
Apresentar Requerimento de licença/autorização devidamente preenchido e acompanhado de:
01 - Ata de constituição e da eleição da última diretoria, quando Sociedades Anônimas ou do Contrato Social registrado e última alteração, para Sociedades por Responsabilidade Limitada, ou Ato de posse ou nomeação do representante legal para outros casos, quando pertinente (Requerente Pessoa Jurídica);
02 – Identidade (RG) ou Registro Profissional (Requerente Pessoa Física);
03 - CPF ou CNPJ do Requerente; (CPF para Requerente Pessoa Física e CNPJ para Pessoa Jurídica);
04 - Licença Ambiental anterior, se houver;
05 - Planta Cadastral (aerofotogramétrica) demarcando a área objeto da análise;
06 - Procuração com firma reconhecida; CPF e identidade (RG) ou Registro Profissional do Representante Legal (Quando houver procurador para tratar do processo);
07 - Cópia autenticada do Alvará.

DOCUMENTOS TÉCNICOS
08 - Documentos técnicos relativos a cada tipo de licença, de empreendimento/ atividade e seus impactos ambientais:
08.1 – Memorial descritivo da atividade, relacionando equipamentos e processos existentes, a remover e a implantar, fluxograma de processo de trabalho e descrição de dispositivos de controle de poluição, conforme a Portaria MA/CGCA/GEC nº 05/2014;
08.2 – Memorial descritivo das intervenções a realizar no empreendimento, com base no projeto arquitetônico de reforma, com quadro de áreas;
08.3 – 2 Cópias do Projeto arquitetônico com representação de todas as intervenções construtivas a realizar na oficina mecânica/concessionária e de todas as atividades e elementos existentes (sistema de drenagem de águas pluviais, de esgotos e oleosa, caixa retentora ou CSAO, fossa séptica, filtro anaeróbio, caixa de gordura), além da indicação da vegetação existente, se houver + pdf + ART/RRT e documentação do responsável técnico;
08.4 – Indicação da vegetação existente;
08.5 – Memorial de cálculo bacia/dique de contenção de forma a garantir sua eficiência em caso de vazamento de combustíveis e lubrificantes, conforme NBR 12.235/1992 ou 17.505-1/2009;
08.6 – Declaração de conformidade com as NBRs pertinentes, assinada pelo responsável técnico;
08.7 – Cronograma físico de implantação/obra;
08.8 – Cópia do protocolo ou projeto aprovado pela SMU;
08.9 – Outorga do INEA para poço de captação;
08.10 – Cópias dos Manifestos de Resíduos dos últimos 6 meses de operação, carimbados e assinados por gerador, transportador e receptor de cada resíduo;
08.11 – Projeto de esgotamento sanitário aprovado pelo órgão competente, responsável por abastecimento e saneamento da região onde se localizará o empreendimento;
08.12 – Cópia do Laudo de Exigências do CBMERJ, contemplando as intervenções objeto da LMI;
08.13 – Análise de óleos e graxas de efluente de CSAOs, conforme NT 202 do INEA e atualizações;

Notas do Anexo
CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; CBMERJ – Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro; CPF – Cadastro de Pessoa Física, CSAO – Conjunto Separador de Água e Óleo, Licença Ambiental Municipal, Licença Municipal de Instalação, Licença Municipal Simplificada, RG – Registro Geral (identidade), SMAC – Secretaria de Meio Ambiente da Cidade.