PORTARIA 8 MA/CGCA/GEC, DE 14-11-2014
(DO-MRJ DE 19-11-2014)
MEIO AMBIENTE - Licenciamento Ambiental – Município do Rio de Janeiro
Licenciamento Ambiental: Estabelecida a documentação necessária para o LAM de Operação
Estabelecida a documentação necessária para início do processo de requerimento da Licença Ambiental Municipal de Operação (LMO) para estabelecimentos que executem os serviços de manutenção e reparação de motocicletas e veículos automotores.
CONSIDERANDO o Decreto Municipal Nº 28.329/2007, que regulamenta critérios e procedimentos destinados ao Licenciamento Ambiental, à Avaliação de Impactos Ambientais e ao Cadastro Ambiental de atividades e empreendimentos na Cidade do Rio de Janeiro.CONSIDERANDO a Lei Complementar Nº 140/2011, regulamentada pela Resolução CONEMA Nº 42/2012, que fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora.CONSIDERANDO a Resolução SMAC Nº 520/2012, que estabelece os modelos para requerimento e emissão de Licenças Ambientais Municipais e Autorização para Remoção de Vegetação.RESOLVE:Art. 1º. Estabelecer a documentação necessária para início do processo de requerimento da Licença Ambiental Municipal de Operação (LMO)para os estabelecimentos que executam os serviços de manutenção e reparação de motocicletas e veículos automotores.Parágrafo 1º Os estabelecimentos que executam os serviços descritos acima com menos de 100 funcionários e menos de 1.000 m² deverão licenciar-se através da LMS.Parágrafo 2º. As informações e documentação previstas no Anexo Único serão conferidas pelo setor responsável de atendimento ao requerente, através da confrontação dos dados e informações fornecidas.Art. 2º. Outros documentos poderão ser exigidos em decorrência de necessidade detectada na análise do processo ou em vistoria ao local.Parágrafo único. Após a abertura do processo administrativo com o requerimento da Licença Ambiental Municipal de Operação (LMO), independentemente de outras exigências, deverão ser apresentadas cópias das publicações da solicitação da licença em jornal de grande circulação e no Diário Oficial do Município, conforme Resolução SMAC Nº 520/2012.Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.ANEXO ÚNICO
DOCUMENTAÇÃO BÁSICA PARA LMO
MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MOTOCICLETAS
E VEÍCULOS AUTOMOTORES.
DOCUMENTAÇÃO BÁSICA(reproduzida do verso do Requerimento de licença/autorização, disponível em: http://www.rio.rj.gov.br/web/smac/licenciamento-ambiental-municipal)Apresentar Requerimento de licença/autorização devidamente preenchido e acompanhado de:01 - Ata de constituição e da eleição da última diretoria, quando Sociedades Anônimas ou do Contrato Social registrado e última alteração, para Sociedades por Responsabilidade Limitada, ou Ato de posse ou nomeação do representante legal para outros casos, quando pertinente (Requerente Pessoa Jurídica);02– Identidade (RG) ou Registro Profissional (Requerente Pessoa Física);03 - CPF ou CNPJ do Requerente; (CPF para Requerente Pessoa Física e CNPJ para Pessoa Jurídica);04 - Licença Ambiental anterior, se houver;05 - Planta Cadastral (aerofotogramétrica) demarcando a área objeto da análise;06 - Alvará de Licença para Estabelecimento;07 - Procuração com firma reconhecida; CPF e identidade (RG) ou Registro Profissional do Representante Legal (Quando houver procurador para tratar do processo).
DOCUMENTOS TÉCNICOS
08 - Documentos técnicos relativos a cada tipo de licença, de empreendimento/atividade e seus impactos ambientais:
08.1 – Memorial descritivo conforme a Portaria MA/CGCA/GEC nº 05/2014;
08.2 – Cópia do Certificado de Aprovação do CBMERJ;
08.3 – Plano de Gerenciamento de Resíduos, conforme Lei Federal Nº 12.305/2010;
08.4 – Cópia da Licença de Operação do(s) receptor(es) de resíduos, dentro do prazo de validade e com autorização para tal serviço;
08.5 – Cópias dos Manifestos de Resíduos dos últimos 6 meses de operação, carimbados e assinados por gerador, transportador e receptor de cada resíduo gerado;
08.6 – Análise de óleos e graxas de efluente de CSAOs, conforme NT 202 do INEA e atualizações;
08.7 – Formulário de Cadastro Industrial, conforme modelo INEA;
08.8 – Certidão de destino final adequado do efluente, ou projeto de esgotamento sanitário e efluente oleoso aprovado, emitida(o) pelo órgão competente, responsável por abastecimento e saneamento da região onde se localiza o empreendimento;
08.9 – Projeto/Planta/Croqui com representação de todos os elementos construtivos da oficina mecânica/concessionária (cabine de pintura, sistema de drenagem de águas pluviais, de esgotos e oleosa, caixa retentora ou CSAO, fossa séptica, filtro anaeróbio, caixa de gordura), além da indicação da vegetação existente, se houver;
08.10 – Memorial de cálculo bacia/dique de contenção de forma a garantir sua eficiência em caso de vazamento de combustíveis e lubrificantes, conforme NBR 12.235/1992 ou 17.505-1/2009;
08.11 – Outorga do INEA para poço de captação de água subterrânea, em caso da existência desta instalação;
08.12 – Registro fotográfico com a identificação dos recipientes de acondicionamento temporário de resíduos Classe I (perigosos) e Classe IIA (não inertes), conforme NBR 10.004, e comprovação de atendimento às NBRs 11.174 e 12.235;
08.13 – Registro fotográfico do local coberto destinado aos resíduos citados no item 8.12.
Notas do Anexo
CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; CBMERJ – Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro; CPF – Cadastro de Pessoa Física, CSAO – Conjunto Separador de Água e Óleo, LAM – Licença Ambiental Municipal, LMO – Licença Municipal de Operação, LMS – Licença Municipal Simplificada, NBRs – Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas; RG – Registro Geral (identidade), SMAC – Secretaria de Meio Ambiente da Cidade.
