DECRETO 19.321, DE 19-11-2014
(DO-RO DE 19-11-2014)
GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS - Prorrogação
Estado prorroga prazo de entrega da GIAM
Este Decreto prorroga, para 21-11-2014, o prazo de entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS Mensal, referente ao período de outubro de 2014, bem como para pagamento dos tributos nela apurados.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a ocorrência de falhas nos sistemas de informática, prejudicando a recepção da Guia de Informação e Apuração do ICMS Mensal - GIAM, referente ao período de outubro de 2014 no prazo legal,
DECRETA:
Art. 1º. Fica excepcionalmente prorrogado para o dia 21 de novembro de 2014, o prazo para entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS Mensal – GIAM, referente ao período de outubro de 2014, bem como para pagamento dos tributos nela apurados.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 15 de novembro de 2014.
CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador
GILVAN RAMOS DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Finanças
WAGNER GARCIA DE FREITAS
Secretário Adjunto de Estado de Finanças
WILSON CÉZAR DE CARVALHO
Coordenador-Geral da Receita Estadual
