Este Decreto determina que os sítios de comércio eletrônico deverão informar a existência ou não de estoque para entrega imediata.
21/11/2014 10:14:34
DECRETO 41.326, DE 20-11-2014 (DO-PE DE 21-11-2014)
COMÉRCIO ELETRÔNICO - Estoque
Estado fixa regras para comércio eletrônico Este Decreto determina que os sítios de comércio eletrônico deverão informar a existência ou não de estoque para entrega imediata.
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