PORTARIA 1.097 SEFAZ, DE 14-11-2014
(DO-TO DE 20-11-2014)
IPVA - Recolhimento
O SECRETÁRI O DE ESTADO DA FAZENDA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, II, da Constituição do Estado, com fulcro nos artigos 77, V, 79-A e 79-B, II, § 1o, da Lei 1.287 de 28 de dezembro de 2001, art. 4º, § 1o, da Lei 1.668, de 1o de março de 2006 e no Decreto 1.660, de 18 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1o O Anexo I da Portaria SEFAZ no 822, de 06 de agosto de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
CALENDÁRIO FISCAL DE PAGAMENTO DO IPVA
EXERCÍCIOS DE 2014 E 2015
TABELA I
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 15 de julho de 2014.