Receita institui meio de fiscalização eletrônica para o trânsito de mercadorias

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Título I, fi ca acrescentado o Capítulo LXXII com a seguinte redação: "CAPÍTULO LXXII DA FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA NO TRÂNSITO DE MERCADORIAS 1.0 - DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1 - A fiscalização eletrônica no trânsito de mercadorias consiste na identificação e no rastreamento de veículos, cargas e documentos a partir de antenas leitoras de etiquetas de radiofrequência e/ou  equipamentos de monitoramento optoeletrônicos, a fim de simplificar e acelerar a fiscalização de mercadorias em seu trânsito.

1.2 - As informações recepcionadas pelo Sistema Nacional de Identifi cação, Rastreamento e Au- tenticação de Mercadorias, denominado Brasil-ID, serão disponibilizadas para as administrações tri- butárias dos Estados e para o ambiente nacional do Manifesto de Documentos Fiscais Eletrônicos (MDF-e) pelo sistema Operador Nacional dos Estados (ONE).

1.3 - As empresas abaixo relacionadas ficam autorizadas a participar da operação piloto de fiscalização eletrônica e poderão ter trânsito livre e controlado nos postos de fiscalização de mercadorias, desde que seus veículos estejam identificados com os adesivos padronizados da operação e permi- tam ao Operador Piloto Brasil-ID a transmitir ao sistema ONE as informações relativas à passagem dos veículos, cargas e documentos pela fiscalização eletrônica: 

EMPRESAS	CNPJ(8 primeiros dígitos)
Braspress Transportes Urgentes Ltda.	48.740.351
Empresa de Transportes Atlas Ltda.	60.664.828
LF Transportes Ltda.	03.471.254
Modular Transportes Ltda.	88.009.030
Modulog Logística Ltda.	05.727.506
TNT Mercúrio Cargas e Encomendas Expressas S/A.	95.591.723
Transportadora Rápido Canarinho Ltda.	53.753.927
Transportadora Transmiro Ltda.	87.283.164
Troca Transportes Ltda.	00.193.687

1.4 - Fica autorizada a participar da operação piloto de fi scalização eletrônica como Operador Piloto Brasil-ID a empresa CGMP - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S/A., CNPJ 04.088.208/0001- 65.

1.5 - Durante a operação piloto deverá ser afi xado no veículo transportador os adesivos padronizados disponíveis no site www.brasil-id.org.br/transitolivrers ."

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO NEVES PEREIRA

Subsecretário da Receita Estadual