Estado dispõe sobre a concessão de desconto pela antecipação do ICMS
Decreto 15816/2014
Este Decreto concede desconto pela antecipação do pagamento do ICMS apurado pela sistemática normal e pelo regime de substituição tributária relativamente ao período de apuração de dezembro/2014, nas condições que especifica.
21/11/2014 22:55:00
DECRETO 15.816, DE 20-11-2014 (DO-PI DE 20-11-2014)
Estado dispõe sobre a concessão de desconto pela antecipação do ICMS Este Decreto concede desconto pela antecipação do pagamento do ICMS apurado pela sistemática normal e pelo regime de substituição tributária relativamente ao período de apuração de dezembro/2014, nas condições que especifica.
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