Estabelecido novo prazo para inclusão do Registro de Controle da Produção e do Estoque na EFD

Este Ato alterou a Norma de Procedimento Fiscal 83 CRE/2012, para incorporrar o Ajuste Sinief 17, de 21-10-2014, que determina que a inclusão do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque nos arquivos da Escrituração Fiscal Digital será obrigatória para os industriais, equiparados e atacadistas, a partir de 1-1-2016.

 

O DIRETOR DA CRE - COORDENAÇÃO DA 

RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do 

art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA n. 88, de 15 de 

agosto de 2005, e considerando o disposto no Ajuste SINIEF 17, de 21 de outubro 

de 2014, resolve:

1. O item 3-A da Norma de Procedimento Fiscal n. 

083/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:

“3-A. A escrituração do Livro de Registro de 

Controle da Produção e do Estoque - LRCPE é 

obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2016 para os 

estabelecimentos industriais ou a eles equiparados 

pela legislação federal e para os estabelecimentos 

atacadistas (Ajuste SINIEF 17/2014).”

2. Esta Norma de Procedimento Fiscal entra 

em vigor na data da sua publicação.