Esta modificação no Decreto 13.500, de 23-12-2008 - RICMS-PI, assegura, a partir de 1-12-2014, Regime Especial de Tributação para Geração de Empregos, relativamente ao ICMS, para os contribuintes atacadistas classificados nos CNAE que especifica.
01/12/2014 17:13:47
DECRETO 15.825, DE 27-11-2014 (DO-PI DE 28-11-2014)
REGULAMENTO - Alteração
Estado cria benefícios para empresas atacadistas Esta modificação no Decreto 13.500, de 23-12-2008 - RICMS-PI, assegura, a partir de 1-12-2014, Regime Especial de Tributação para Geração de Empregos, relativamente ao ICMS, para os contribuintes atacadistas classificados nos CNAE que especifica.
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