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São Paulo

Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA

Comunicado DA 70/2014

Os juros serão aplicados no recolhimento dos débitos em atraso no mês de dezembro/2014.

02/12/2014 11:12:39

COMUNICADO 70 DA, DE 1-12-2014
(DO-SP DE 2-12-2014)

IPVA/ITCMD - Débito Fiscal

Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
Os juros serão aplicados no recolhimento dos débitos em atraso no mês de dezembro/2014. 

A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável ao IPVA e ao ITCMD, anexa a este comunicado.
 TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 30-12-2014, ANEXA AO COMUNICADO DA-71/14

ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS.
Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:

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